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13 de agosto de 2018

TRF1: aluno de universidade federal só pode ser jubilado após ter garantido o direito de ampla defesa e do contraditório

10 de agosto de 2018

Câmara: jurista prevê redução do número de leis do Direito Administrativo

10 de agosto de 2018

STJ: necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

10 de agosto de 2018

TJ/GO: secretário não pode acumular remuneração paga por outro cargo

10 de agosto de 2018

Senado: terceirização precariza as relações de trabalho no país, afirmam participantes de audiência pública

10 de agosto de 2018

TRF1: garantido direito de participação em certame para escrivão da PF de candidato excluído por falta de idoneidade moral

9 de agosto de 2018

STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

9 de agosto de 2018

TST: turma considera válida norma coletiva que limitou base de cálculo de horas extras em estatal

9 de agosto de 2018

TRF1: servidor ocupante de função de confiança não faz jus ao pagamento de horas extras

9 de agosto de 2018

TRF1: ressarcimento de prejuízo causado à União deve obedecer ao princípio da proporcionalidade

9 de agosto de 2018

Senado aprova indenização por jornada adicional para policiais rodoviários

8 de agosto de 2018

STJ: ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível