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13 de abril de 2021

AGU: TST aprecia, em favor da União, caso de responsabilidade subsidiária

12 de abril de 2021

Nova Lei de Licitações: deputados querem rever alguns vetos

9 de abril de 2021

STF: PGR questiona contratos de permissão de loteria sem prévia licitação

9 de abril de 2021

AGU: fraude pode gerar indenização de danos morais em favor de entidades públicas

8 de abril de 2021

Lei nº 14.133/21: A nova Lei de Licitações está vigente e é aplicável!

7 de abril de 2021

TCU: disponível ferramenta para autoavaliação de relatórios de gestão

7 de abril de 2021

TCU: desenvolvido novo módulo de registro e autuação de denúncias e representações

6 de abril de 2021

Decreto simplifica o recebimento de doações pela Administração Pública

6 de abril de 2021

CGU publica novo plano de ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

6 de abril de 2021

TCU: irregularidades em contrato de serviços levam ao pagamento de débitos junto ao erário e à conversão em Tomada de Contas Especial

6 de abril de 2021

TCESP suspende por tempo indeterminado julgamentos e prazos de processos físicos

6 de abril de 2021

STJ: rejeitado pedido de município para manter contratação sem licitação de escritório de advocacia

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