Publicado em: 05/03/2023.

A Comissão Especial de Transição – NLLC e a Secretaria de Gestão e Governo Digital, reforçando seu compromisso com a transparência e apoio neste processo de transição das leis sobre licitações, traz informações relevantes.

Foi publicado ontem (04/05/2023) o Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023, que regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual (PCA) no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

Dentre os focos desta nova regulamentação temos, além de atender a uma orientação da legislação federal, reforçar a importância do planejamento das contratações públicas no âmbito do Governo do Estado de São Paulo.

Aproveitando o ensejo, foi agendado webinar para a próxima segunda-feira (08/05/2023) às 10h para tratar deste tema (PCA), além de outros sobre a transição à NLLC.

Agradecemos a participação de todos e segue abaixo o link do YouTube do referido webinar: https://www.youtube.com/watch?v=43HJCwNiyeg

Fonte: https://www.bec.sp.gov.br/becsp/Noticias/UI_Noticia.aspx?chave=&ID_NOTICIA=1668&ID_Perfil=1