Publicada IN que regulamenta o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico nas contratações públicas
Publicado em: 03/4/2023.
Critério inovador está previsto na Nova Lei de Licitações. Ministério da Gestão realizará Webinar para orientar e esclarecer dúvidas sobre a regulamentação
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, publicou em edição extra do DOU na última sexta-feira (31/03), a Instrução Normativa (IN) nº 12 que regulamenta o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico nas contratações públicas. A norma engloba bens e serviços especiais; obras e serviços especiais de engenharia; contratação de anteprojetos e projetos, incluídos os arquitetônicos e urbanísticos; e a escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
A Instrução Normativa também estabelece aspectos procedimentais para condução de licitações no formato eletrônico, de acordo com a premissa de transformação digital dos processos para ampliar a eficiência e transparência da Administração Pública.
Ainda de acordo com a IN, o critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico também poderá ser utilizado nas licitações para a contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
Além disso, o critério poderá ser empregado para os controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.
Consulta Pública
Seguindo o procedimento de regulamentação da Lei 14.133/21, o texto da Instrução Normativa que regulamenta o critério de julgamento Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico foi objeto de consulta pública para coleta de contribuições da comunidade de compras públicas no período de 03 a 16 de março de 2023, por meio do Portal Participa +Brasil. No total, foram recebidas 13 contribuições, dentre sugestões, comentários e elogios à iniciativa.
Webinar
Na próxima quarta-feira (5/4), às 14 horas, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizará Webinar para orientar e esclarecer dúvidas sobre a regulamentação e apresentar o novo critério de julgamento que já está disponível para os agentes públicos das esferas federal, estadual e municipal que utilizam o sistema compras.gov.br. O Webinar será transmitido pelo canal do Youtube do MGI.
Acesse a IN Seges/MGI nº 12, de 31 de março de 2023 na íntegra.