Publicado em: 11/12/2017.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta apresenta o resultado, em tempo real, de pesquisas sobre determinados temas na jurisprudência do tribunal.

Direito administrativo

Para o STJ, a exigência, em concurso público, de comprovação de tempo mínimo de atividade jurídica, prática forense ou outra experiência profissional é juridicamente possível. Entretanto, é necessário que as condições estejam previstas em lei e no edital, sendo que este último pode conter a especificação do que é considerado tempo mínimo.

A jurisprudência do STJ orienta que, por envolver relação de trato sucessivo, o prazo decadencial de mandado de segurança que ataca ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório deve ser renovado mensalmente.

Conforme estabelece a jurisprudência do tribunal, os contratos de subempreitada para execução de serviços de engenharia estão sujeitos a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.