Publicado em: 12/03/2018.

Texto em análise na Câmara incorpora o diálogo competitivo à legislação brasileira para celebração de contratos mais complexos

A comissão especial que analisa o projeto da nova Lei de Licitações (PL 6814/17), reúne-se nesta terça-feira (13), às 14h30, para apresentação do roteiro de trabalho, elaborado pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR).

Na semana passada, o relator defendeu a extinção da modalidade de pregão eletrônico para obras. O textoem análise na comissão, aprovado pelo Senado, libera os pregões para obras e compras de até R$150 mil. “Ou a gente libera tudo, ou acaba com o pregão de vez para obras e mantém o uso que está na lei."

João Arruda deve apresentar seu parecer ao projeto até a primeira semana de maio.

O projeto

A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos, válida para a administração direta e indireta da União e para os estados e municípios.

Embaixadas e consulados brasileiros também devem seguir a nova norma, obedecida a legislação local. Em licitações com recurso externo, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.

O projeto revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

A reunião desta terça será realizada no plenário 4.

Íntegra da proposta: PL-6814/2017.

Agência Câmara Notícias