Câmara dos Deputados: Juristas debatem reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Publicado em: 08/11/2019.
A comissão especial que debate a reforma da Lei de Improbidade Administrativa realiza na terça-feira (12) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 10887/18, que atualiza a legislação sobre o tema.
Foram convidados a participar do debate:
– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega;
– o advogado e integrante do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul Alexandre Schubert Curvelo;
– a juíza do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Aparecida Garcia Porto;
– o procurador-geral do Maranhão e presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Rodrigo Maia;
– a mestre em Direito Administrativo Susanna Schwantes.
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Inclui desde praticar atos para frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.
A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.
O projeto em análise foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) é resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A reunião ocorrerá às 11 horas no plenário 5 das comissões.