Publicado em: 09/07/2019.

Foi publicado, hoje (9), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.903/2019, que altera a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, instituída pelo Decreto nº 8.777/2016. O novo normativo transfere a responsabilidade pela gestão da política para a Controladoria-Geral da União (CGU), antes a cargo do Ministério da Economia.

A CGU já acompanha e monitora, de forma sistemática, o cumprimento dos Planos de Dados Abertos (PDAs) junto aos órgãos e entidades do Executivo federal. As estatísticas com o resultado desse trabalho podem ser acompanhadas no Painel Monitoramento de Dados Abertos, ferramenta que reúne informações sobre as bases de dados já publicadas e cronogramas de publicações, por exemplo.

Além da competência para monitorar a execução dos PDAs, a partir de agora, a CGU será responsável também pela gestão da Política de Dados Abertos do Executivo federal. O decreto também prevê que os dados publicados pelos órgãos governamentais são de livre utilização pelos poderes públicos e pela sociedade, sendo autorizada a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas.

Dados Abertos

Dados abertos são aqueles livremente disponíveis para todos utilizarem e redistribuírem como desejarem. A Política de Dados Abertos do Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777/2016, obriga todas as unidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a disponibilizarem as informações contidas em suas bases de forma aberta – isto é, sem restrições de licenças ou patentes, permitindo o livre acesso, utilização, modificação e compartilhamento.