Publicado em: 15/08/2018.

Um acordo extrajudicial assegurará a reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos para ingresso nas carreiras das Forças Armadas, conforme previsto na Lei 12.990/14.

Celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e homologado pela Justiça Federal do DF, o termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado no âmbito de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para obrigar as Forças Armadas a adotar a cota.

O Ministério da Defesa se comprometeu a aplicar as cotas aos concursos em andamento e também aos futuros. A determinação não abrangerá, no entanto, a seleção de candidatos para cargos temporários.

“Medidas como esta configuram importante frente de redução de litígios, evitando-se uma série de recursos e novas ações”, explicou o procurador-regional da União na 1ª Região, Raphael Ramos Monteiro de Souza.

Ref.: ACP 0040614-42.2015.4.01.3400 – SJDF.