Câmara: Plenário aprova urgência para projeto de nova Lei de Licitações
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência1 para o Projeto de Lei 1292/95, que institui uma nova Lei de Licitações, criando modalidades de contratação e exigindo seguro-garantia para grandes obras. Ainda não há previsão de data para votação do projeto.
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo2 para o texto em dezembro do ano passado.
Íntegra da proposta: PL-1292/1995
Agência Câmara Notícias
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1 Regime de tramitação que dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais (salvo a publicação, o quórum e os pareceres) para que uma proposição seja apreciada pela Câmara de forma mais célere. Pode-se dizer que as proposições são urgentes em razão da natureza da matéria; em razão de serem de iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência do presidente da República; ou em virtude de terem sido reconhecidas, por deliberação do Plenário, com esse caráter. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.
2 Nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original.