Publicado em: 28/08/2018.

A juíza Mariana Rezende Ferreira Yoshida, da Vara Cível da comarca de Rio Brilhante, proferiu sentença determinando que o Executivo Municipal reduza em 50% a jornada de trabalho de uma servidora pública daquele município, permitindo que ela acompanhe o tratamento do filho, que é portador de necessidades especiais.

Em caso de descumprimento da sentença, o Executivo Municipal – que tem 10 dias para cumprir a determinação – terá aplicada pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00. Liminar anterior foi concedida no mesmo sentido, até o julgamento da ação, nesta segunda-feira (27).

De acordo com o processo, L.C.B. integra o quadro efetivo do Município de Rio Brilhante como servidora desde abril de 2017, cumprindo jornada de 40 horas semanais. Contudo, o filho adolescente da servidora é portador de esquizofrenia e atraso cognitivo, motivo pelo qual recebe atendimento educacional da Secretaria Municipal de Educação, desde fevereiro de 2018. Como L.C.B. é a única responsável pelo adolescente, precisa acompanhá-lo durante o atendimento escolar domiciliar e, assim, requereu a redução de sua carga horária.

Alegando não haver previsão legal que ampare o pedido, o Município negou a solicitação – mesmo a servidora apontando que a negativa feriu direito líquido e certo previsto na Constituição Federal, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem assistência integral dos pais ao adolescente portador de necessidade especial.

Liminar foi concedida para suspender o efeito do ato coator, garantindo à mãe a redução da jornada de trabalho para acompanhamento do filho. Notificado, o Executivo Municipal alegou que a servidora ainda não integra o quadro permanente de servidores do município, estando em estágio probatório, não tendo há direito líquido e certo. Pediu a denegação da segurança.

O Ministério PúbIico opinou pela concessão da segurança.

Ao conceder a segurança, a juíza lembrou que L.C.B. é mãe-solo, pois o pai de seu filho faleceu há três anos. Além disso, a Secretaria Municipal de Educação, responsável por atender o adolescente, consignou que, em hipótese alguma, o professor itinerante ministrará as aulas sem o acompanhamento do responsável e isso significa que sem a presença da mãe, o garoto não receberá o atendimento escolar especializado que tanto precisa.

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