TCE/SC: Mesa de consensualismo do TCE/SC busca soluções para pendências em contratos de gestão hospitalar com organização social
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) instalou, na terça-feira (21/7), a mesa de consensualismo para discutir soluções voltadas à regularização de pendências administrativas, financeiras, documentais e contratuais relacionadas à gestão de unidades hospitalares administradas pelo Instituto Maria Schmitt (Imas) por meio de contratos firmados com a Secretaria de Estado da Saúde (SES).
A reunião de instalação foi realizada no Gabinete da Presidência do TCE/SC e marcou o início dos trabalhos do Processo MCO 25/00214472, que terá prazo inicial de 90 dias para construção de propostas consensuais. Participaram representantes do TCE/SC, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, da SES e do Imas. Como encaminhamento, ficou agendado um novo encontro, em uma semana, para a apresentação de dados e definição do cronograma de trabalho.
Relator do processo e da área da Saúde no TCE/SC, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem destacou que a mesa de consensualismo foi criada para transformar divergências em convergências por meio do diálogo. Defensor desse modelo de atuação, ressaltou experiências bem-sucedidas conduzidas pelo Tribunal e afirmou que o objetivo não é favorecer qualquer das partes, mas construir uma solução segura para a governança pública e para a prestação dos serviços de saúde. “Espero que o fato de estarmos reunidos aqui hoje produza resultados. Não resultados em favor de um ou de outro, mas em favor da governança pública”, reforçou.
A secretária de Estado da Saúde adjunta, Cristina Pires Pauluci, enfatizou a disposição da pasta em buscar a conciliação. Ela reconheceu a existência de pendências administrativas e judiciais e defendeu a revisão de decisões e entendimentos por ambas as partes, dentro de um ambiente de diálogo e segurança jurídica. Para a secretária, o consensualismo é o caminho para fortalecer o modelo de gestão, superar conflitos do passado e garantir a continuidade da assistência aos pacientes.
Na mesma linha pontuou a superintendente de Estratégia e Operações do Imas, Fernanda Danielle. Ela afirmou que todas as partes conhecem os desafios existentes nos contratos e que trazê-los para a mesa é a melhor forma de buscar soluções equilibradas, evitando conflitos futuros e prejuízos para os envolvidos. “Nós temos total interesse nesse diálogo e agradecemos ao Tribunal de Contas por ter atendido ao pedido do Estado para a instalação desta mesa”, disse.
Iniciativa da SES
Coordenada pelo auditor fiscal de Controle Externo Ricardo André Cabral Ribas, a mesa foi instituída com base na Resolução N. TC-284/2025, que regulamenta os procedimentos de soluções consensuais no âmbito do TCE/SC. A iniciativa teve origem em manifestação da própria Secretaria de Estado da Saúde, que comunicou ao Tribunal a existência de diversas pendências envolvendo contratos de gestão celebrados com organizações sociais. Nesta primeira etapa, os trabalhos concentram-se especificamente na relação entre a SES e o Imas.
Entre os temas apresentados, estão questões envolvendo fundos de reserva contratuais, multas e valores sujeitos a desconto, prestações de contas pendentes, despesas cuja regularidade foi questionada, obrigações tributárias e processos de responsabilização ainda em tramitação. Um dos principais pontos em discussão refere-se à composição dos fundos de reserva dos contratos vinculados ao Hospital Regional de Araranguá e ao Hospital Florianópolis, com valores superiores a R$ 20 milhões, que ainda dependem de individualização por unidade e contrato, definição de metodologia de cálculo e eventual atualização.
Um dos desafios apontados na reunião é a necessidade de consolidar informações e valores que ainda se encontram dispersos em diferentes procedimentos administrativos e processos, distinguindo obrigações já definidas daquelas que permanecem sujeitas a análise, defesa, recurso ou julgamento. “Sem um diagnóstico comum e confiável, não será possível construir uma solução juridicamente segura”, destacou o coordenador da mesa.
Durante a apresentação inicial, Ricardo Ribas destacou que a mesa de consensualismo não substitui os mecanismos de fiscalização e responsabilização já existentes no Tribunal. Segundo ele, a proposta é construir soluções para passivos acumulados ao longo de diferentes contratos, preservando tanto a regular aplicação dos recursos públicos quanto a continuidade dos serviços prestados à população.
A exposição também destacou que parte das pendências atualmente discutidas guarda relação com fragilidades estruturais identificadas pelo TCE/SC na auditoria que avaliou o modelo de contratação e fiscalização de organizações sociais na saúde catarinense. O trabalho apontou deficiências em áreas como planejamento, monitoramento contratual, análise de prestações de contas, transparência e capacidade administrativa da Secretaria de Estado da Saúde para acompanhar os contratos de gestão.
Consensualismo
A mesa instalada para tratar da gestão hospitalar é a quarta iniciativa de consensualismo instaurada pelo TCE/SC desde a regulamentação do instrumento, em 2025. As experiências anteriores envolveram temas relacionados à defensoria pública e assistência judiciária, educação pública e saneamento ambiental. No caso da defensoria pública, os trabalhos já resultaram na formalização de solução consensual.
De acordo com Ribas, a atual mesa possui uma característica particular, por não estar vinculada a um único processo específico. “O objetivo não é apontar culpados, mas construir soluções que permitam enfrentar passivos acumulados, aperfeiçoar a governança pública e assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população”, afirmou.
Presente à reunião de instalação, a diretora-geral adjunta de Controle Externo do TCE/SC, Monique Portella, lembrou que o consensualismo representa uma forma moderna e colaborativa de exercer o controle externo, alinhada ao conceito do TCE/SC como Tribunal da Governança Pública. Segundo ela, o papel da Corte é mediar o diálogo e contribuir com sua experiência em gestão e controle, sem perder de vista que o objetivo comum de todos os presentes é melhorar a entrega das políticas públicas à sociedade. “Quando falamos de saúde, isso se torna ainda mais relevante. É nos hospitais que a população percebe de forma mais direta a prestação do serviço público e a efetiva entrega das políticas públicas”, comentou a diretora.