O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) editou a instrução normativa que fortalece os mecanismos de controle, transparência e responsabilidade na gestão das parcerias firmadas entre o poder público e entidades do terceiro setor.

A Instrução Normativa nº 09/2025 busca aprimorar o monitoramento dos ajustes, ampliar a transparência e fortalecer a responsabilização dos gestores e das entidades parceiras, com foco no cumprimento das finalidades pactuadas e na efetiva entrega das políticas públicas. A obrigatoriedade de cadastro das informações no sistema LicitaCon terá início em 1º de julho de 2026 para os órgãos e entidades da esfera municipal e em 1º de janeiro de 2027 para a esfera estadual.
 
O aperfeiçoamento da norma ocorre em um contexto de crescente volume de recursos públicos destinados a essas parcerias. Em 2025, os municípios gaúchos repassaram mais de R$ 8 bilhões a entidades do terceiro setor, enquanto o estado destinou aproximadamente R$ 3 bilhões, com concentração nas áreas da saúde, assistência social e educação. A tendência de ampliação desse modelo de cooperação reforça a necessidade de acompanhamento permanente e de adequada prestação de contas.
 
Além da atuação fiscalizatória, o TCE-RS tem atuado de forma orientativa junto aos gestores públicos. Estão disponíveis no Portal do Tribunal o leiaute do módulo Prestação de Contas, com as especificações técnicas para envio das informações, e o documento de Perguntas Frequentes (FAQ), que reúne orientações sobre os principais procedimentos. Em 2025, também foi publicada no portal a cartilha Boas Práticas para a Gestão e Fiscalização de Ajustes Firmados com Entidades do Terceiro Setor.
 
A iniciativa integra o conjunto de ações desenvolvidas pelo TCE-RS voltadas ao aprimoramento da gestão pública, ao uso responsável dos recursos públicos e ao fortalecimento da transparência, com ênfase na adequada execução das parcerias e na qualificação dos resultados das políticas públicas.