TCU: obras públicas financiadas por transferências voluntárias têm deficiências e restrições
Publicado em: 06/12/2024.
Acompanhamento do TCU sobre obras financiadas por transferências voluntárias constatou restrições à competitividade e deficiências nos projetos básicos
RESUMO
- O TCU fez acompanhamento sobre o primeiro ciclo de fiscalização contínua de editais de obras públicas financiadas por meio de transferências voluntárias.
- Os indícios de irregularidades ou inconsistências mais observados na auditoria foram a presença de cláusulas potencialmente restritivas à competição e deficiências nos projetos básicos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento sobre o primeiro ciclo de fiscalização contínua de editais de obras públicas financiadas por meio de transferências voluntárias. A ação de controle busca monitorar obras de menor porte que, quando tomadas em conjunto, representam a aplicação de volume significativo de recursos federais.
Em 2022 e 2023, por exemplo, o valor dos repasses firmados por transferências voluntárias ultrapassou R$ 34 bilhões, dos quais mais de R$ 23 bilhões foram destinados a obras.
Os projetos verificados estão concentrados principalmente nas regiões Norte e Nordeste. A maioria das obras (82%) envolve melhorias em vias urbanas, como pavimentação, recapeamento, drenagem de águas pluviais e calçamento. Também foram auditados certames para melhoria em estradas vicinais (9%) e outros tipos de intervenções (9%), incluindo a construção de açudes, muros de contenção, casas populares e terminais rodoviários. O volume total dos editais verificados neste primeiro ciclo de acompanhamento é de R$ 419 milhões.
Os indícios de irregularidades ou inconsistências mais frequentes observados na auditoria foram a presença de cláusulas potencialmente restritivas à competição e deficiências nos projetos básicos.
As intervenções do TCU resultaram em benefícios financeiros e melhorias nos processos licitatórios. Em contratações nos municípios de Coari (AM), Araguanã (MA) e Araguaína (TO), por exemplo, ajustes nos orçamentos proporcionaram redução total de R$ 2,6 milhões. Já em Petrolina (PE), a revisão do valor de referência das obras gerou economia adicional de R$ 1,8 milhão.
Outro exemplo ocorreu em Cuiabá (MT), onde a revisão das distâncias médias de transporte para contratação por preço unitário resultou em economia potencial de R$ 167 mil. Em São Cristóvão (SE), foi identificado sobrepreço de R$ 957 mil em uma licitação, o que levou à suspensão do edital para ajustes.
No total, os benefícios financeiros potenciais da atuação do Tribunal podem ultrapassar R$ 8 milhões, considerando as correções realizadas nos editais e as licitações suspensas para adequações. Além dos ganhos financeiros, a auditoria promoveu a adequação de cláusulas dos editais e o aperfeiçoamento de projetos e orçamentos.
O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira.
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SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2614/2024-Plenário
Processo: TC 037.115/2023-5
Sessão: 4/12/2024