Sistema Contratos.gov.br aprimora funcionalidades e melhora usabilidade para facilitar gestão de contratos públicos
Publicado em: 12/11/2024.
Atualização facilita navegação, permite incluir documentos e informações de recebimento, simplifica integração e inclusão de preposto e exibe nova classificação para contratos expirados
O sistema Contratos.gov.br, usado para registro e acompanhamento de contratos governamentais, passou por atualizações que ampliam suas funcionalidades e melhoram a transparência da Administração Pública. Essas melhorias fazem parte de um trabalho em desenvolvimento pela Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog), da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI), para aprimorar a jornada desde o planejamento do uso do dinheiro público até a entrega e o fomento da economia nacional. Além disso, o objetivo é de que as informações possam ser extraídas e disponibilizadas para governos e população do modo mais simplificado, por meio de painéis de transparência e APIs, promovendo o acesso a dados auditáveis e que orientem políticas públicas.
Uma das novidades mais significativas é a possibilidade de inclusão de Termos de Recebimento Provisório (TRP) e Termos de Recebimento Definitivo (TRD) gerados externamente, permitindo que contratos iniciados antes do uso do Contratos.gov.br sejam migrados para o sistema. Sem essa funcionalidade, o processo precisava ser realizado integralmente no Contratos.gov.br. Com a atualização, contratos já em andamento, inclusive aqueles com ordens de serviço e entregas registradas em outros sistemas, podem ser transferidos para o Contratos.gov.br, facilitando o acompanhamento e o controle das entregas já realizadas e ainda por realizar em uma única plataforma. Essa integração reduz a necessidade de fiscais e gestores de contrato utilizarem múltiplas ferramentas e promove uma comunicação mais direta e eficiente com os fornecedores, que agora têm a opção de visualizar e monitorar o andamento dos contratos diretamente pelo módulo de fornecedores, que vem sendo aprimorado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Além disso, foram acrescentados novos campos à plataforma para inserir datas de entrega e de previsão para o recebimento provisório e para o recebimento definitivo. Esses campos não são de preenchimento obrigatório, mas fornecem um nível maior de detalhamento e precisão no acompanhamento dos contratos. O campo de data de entrega, por exemplo, possibilita informar o dia exato em que o item foi recebido, algo que antes era preenchido automaticamente com base no dia em que foi registrado no sistema, que nem sempre é o mesmo do recebimento. O fiscal de contrato pode agora corrigir essa informação, oferecendo dados mais precisos. Já as datas previstas para os recebimentos provisório e definitivo ajudam a indicar quando a entrega estará completamente verificada e enviada para pagamento, dando ao fornecedor uma estimativa sobre o andamento do processo e de recebimento do valor acordado.
Outra melhoria importante é a adição do campo para indicar o local de execução das Ordens de Serviço/Fornecimento (OS/F), entregas, TRP e TRD, permitindo que os gestores especifiquem as unidades onde os itens foram entregues. Essa informação é particularmente útil para órgãos com várias unidades ou sedes descentralizadas, permitindo um detalhamento geográfico que facilita a auditoria e o acompanhamento do que recebeu.
O sistema agora também permite que fiscais e gestores de contrato adicionem e atualizem diretamente os perfis de prepostos, que são as pessoas responsáveis pelo contrato em nome do fornecedor. Essa tarefa, antes restrita ao responsável pelo setor de contratos do órgão público, torna-se agora mais ágil, pois quem lida diretamente com o contrato pode fazer ajustes com rapidez, sem depender de uma unidade centralizada para essa atualização.
Outra atualização significativa é a inclusão da situação “Expirada” para distinguir contratos concluídos na totalidade daqueles que tiveram a data de vencimento atingida sem execução total das entregas. Antes, a porcentagem de entrega era indicada e todos os contratos eram indicados como “Concluídos” (por exemplo, concluído com 100% entregue ou concluído com uma porcentagem parcial). Agora, o sistema permite classificar contratos finalizados integralmente como “Concluídos” e aqueles que expiraram sem a entrega completa como “Expirados”. Esse aprimoramento ajuda os gestores a identificar rapidamente esses contratos para realizar a uma extensão de prazo ou ajuste de vigência ou liberar o saldo de entrega restante para novas ordens.
Assim, etapas do processo contratual podem ser registradas de forma mais completa em uma única interface, promovendo eficiência e transparência no acompanhamento dos contratos governamentais. Além de simplificar o trabalho dos gestores públicos, essas atualizações visam fortalecer a comunicação com fornecedores, já que pode ser realizada diretamente da plataforma.