Webinário destaca decreto em prol dos direitos das mulheres e reserva de vagas em contratos administrativos
Publicado em: 06/03/2024.
Evento sobre avanços legais para proteção e autonomia das mulheres e reserva de vagas em contratos administrativos será realizado no Dia Internacional da Mulher
No Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Diretoria de Normas e Logísticas da Secretaria de Gestão e Inovação (Delog/Seges), irá promover um webinário para discutir avanços em norma que promove a equidade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres. O destaque é o Decreto nº 11.430, que reserva uma parcela de vagas em contratos com a Administração Pública para mulheres em situação de violência doméstica, uma medida crucial do governo federal no combate à violência de gênero e na promoção da equidade.
O evento, intitulado “Reserva de Vagas para Mulheres em Situação de Violência nas Contratações Públicas”, acontecerá das 9h30 às 11h, em parceria com o Ministério das Mulheres e a ONU Mulheres. Nele será lançado o caderno técnico que irá orientar os órgãos públicos sobre como aplicar as regras estabelecidas por essa norma.
O webinário será uma oportunidade para debater estratégias de implementação e garantir que as políticas voltadas às mulheres sejam eficazes e abrangentes, promovendo a autonomia econômica e a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. O público-alvo inclui gestores e fiscais de contratos dos órgãos e entidades da administração federal, bem como servidores atuantes nos processos de licitação em geral. A transmissão ocorrerá pelo canal do MGI no YouTube.
Decreto nº 11.430/23: um marco na proteção das mulheres
O Decreto nº 11.430 é uma inovação que visa promover a autonomia econômica e a segurança patrimonial e psicológica das mulheres em situação de vulnerabilidade. Ele exige um percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres em situação de violência nas contratações públicas, uma medida proposta pelo MGI em 2023 para regulamentar a Nova Lei de Licitações e Contratos no Brasil. Além de facilitar a reinserção social dessas mulheres, o decreto também incentiva a implementação de ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho.
“É importante ressaltar que, uma vez contratadas, as mulheres em situação de violência não são identificadas como tais, para evitar que sejam estigmatizadas”, esclarece Denize Coelho Cavalcanti, coordenadora de sustentabilidade na Delog/Seges. “Paralelamente à preocupação em resguardar o sigilo dessas mulheres, deve haver esforços permanentes de sensibilização do corpo funcional dos órgãos e entidades com relação à presença delas no ambiente de trabalho e à criação de ambientes acolhedores para as mulheres em geral”, explica sobre a ação afirmativa.
Apesar das conquistas alcançadas ao longo de muitos anos de luta, as mulheres ainda enfrentam desafios persistentes, tanto no mercado de trabalho quanto no âmbito social. A falta de apoio social e a vulnerabilidade à violência doméstica são questões urgentes, que demandam medidas como as propostas no decreto, que se apresenta como um avanço do governo federal pelos direitos das mulheres. O webinário servirá como uma plataforma para discutir essas questões e propor soluções inovadoras para promover a equidade de gênero e a segurança e integridade das mulheres.