Publicado em: 12/12/2023.

Informamos que foi publicado em 11/12/2023 o Decreto 68.185 que dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

O Decreto está disponível em www.bec.sp.gov.br – opção Legislação – Decretos.

A Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), reforçando seu compromisso com a transparência e apoio neste processo de transição das leis sobre licitações, em especial a Lei federal nº 14.133/2021 – NLL, informa que no dia 15/12/23 às 9h ocorrerá mais um webinar cujo tema será: Termo de Referência – TR.

Para assistir pelo Youtube clique aqui: https://www.youtube.com/watch?v=RicuQRX-qcs

Fonte: https://www.bec.sp.gov.br/becsp/Noticias/UI_Noticia.aspx?chave=&ID_NOTICIA=1765&ID_Perfil=1