Obrasgov.br é reconhecido como instrumento de transparência e anticorrupção na gestão de obras públicas
Publicado em: 27/11/2023.
Reconhecimento da plataforma vem a partir de um diagnóstico dos desafios e propostas de aperfeiçoamento da governança das obras públicas produzido pela pasta da Gestão
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) aprovou, em reunião plenária, um estudo produzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com um diagnóstico de desafios e propostas de aperfeiçoamento da governança das obras públicas. O estudo recomenda que a plataforma Obrasgov.br seja reconhecida como instrumento de transparência e de medidas anticorrupção no âmbito da gestão de obras públicas.
O diagnóstico compreendeu o levantamento técnico de informações junto à Comissão de Obras Paralisadas da Câmara do Deputados, aplicação de pesquisa por meio de questionário eletrônico e realização de entrevistas com órgãos federais (do Executivo, Legislativo e Judiciário) e com entidades que atuam diretamente no universo temático de obras paralisadas.
A Plataforma Obrasgov.br foi a solução criada pelo Governo Federal para atender a questão inicial de consolidar, sistematizar, centralizar e tornar gerenciável o controle sobre o universo de obras públicas financiadas pela União, em suas diversas ações e políticas, em todo território nacional.
A plataforma reúne informações de volume de recursos empregados em cada investimento, com geolocalização e estágio de cada obra, além de permitir a integração aos demais sistemas de acompanhamento, controle e fiscalização. Dessa forma, cumpre acórdãos do TCU sobre o tema, pois otimiza o acesso dos cidadãos a informações e fortalece a transparência no que se refere ao uso racional dos recursos públicos.
Apesar da obrigatoriedade de uso do Obrasgov recair sobre os investimentos em infraestrutura no poder executivo da União, o marco legal da Plataforma estendeu a possibilidade de uso da solução tecnológica para os órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Judiciário Federal, Estados, Distrito Federal e municípios brasileiros.
Sobre a ENCCLA
Criada em 2003, a ENCCLA conta com a participação de autoridades de mais de 70 órgãos públicos pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, além de representantes da sociedade civil e grupos de estudos acadêmicos. Sua governança fica a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Coordenação-Geral de Articulação Institucional (CGAI), inserida no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ).