Publicado em: 16/10/2023.

Informamos que foi publicado em 11/10/2023 o Decreto 68.017 que dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

O Decreto está disponível em www.bec.sp.gov.br – opção Legislação – Decretos.

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Atenciosamente
Administração BEC/SP

Fonte: https://www.bec.sp.gov.br/becsp/Noticias/UI_Noticia.aspx?chave=&ID_NOTICIA=1739&ID_Perfil=1