Senado aprova preferência de uso de estatal pela administração pública
Publicado em: 11/10/2023.
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que estabelece que o Poder Executivo deve dar prioridade ao uso dos Correios, em relação aos serviços postais. As regras e condições das prestações dos serviços ainda vão ser regulamentadas em lei posterior. Também foi incluída a obrigatoriedade da contratação preferencial pelo governo federal da Telebras para utilização de serviços de comunicação multimídia regidos pela Lei Geral de Telecomunicações. A proposta voltará à análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado