Além da plena adequação à atual Lei de Licitações, reformulação ampliou a transparência dos certames, por meio do Mural de Licitações, favorecendo o controle externo e o controle social

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná atualizou o módulo Licitações do seu Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), de acordo com as regras da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). Todos os certames de municípios, câmaras municipais e consórcios intermunicipais com data do edital a partir de 1º de maio de 2026 devem ter suas informações cadastradas nesse novo módulo.

A Nota nº 2/2026 SIM-AM traz orientações básicas aos fiscalizados da esfera municipal sobre o novo módulo Licitações. Com o mesmo objetivo, no dia 30 de abril, a Escola de Gestão Pública do Tribunal promoveu uma live, na qual foram esclarecidas as principais mudanças e as regras de transição. A íntegra está disponível no canal da EGP no YouTube. 

Além da plena adequação à Lei Federal nº 14.133/2021, a reformulação do módulo Licitações promoveu revisão dos layouts – formulários nos quais os fiscalizados inserem as informações de suas licitações – e das regras do sistema, para evitar a duplicidade na captação de dados, especialmente relacionados ao Mural de Licitações, além de ampliar a transparência e o controle social dos processos licitatórios. Essas mudanças também visam aprimorar a eficiência das ações de controle externo realizadas pelo Tribunal de Contas.

As informações desse módulo do SIM-AM alimentam o Mural de Licitações Municipais, uma importante ferramenta de transparência do TCE-PR. Ele também está integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).


Novidades

Por meio de Projeto de Instrução Normativa (Processo nº 196886/26), o Tribunal atualizou as regras de envio de dados ao Mural de Licitações (que era disciplinado pela IN nº 156/2020), e também a Agenda de Obrigações Municipais de 2026 (IN 196/25). A nova IN foi aprovada pelo Tribunal Pleno na Sessão Ordinária nº 13/2026, realizada presencialmente em 6 de maio, e em breve estará disponível no site do Tribunal.

O novo módulo Licitações está adequado às diversas modalidades previstas na Lei nº 14.133/21. A exemplo da versão anterior – que era adotada pelo TCE-PR desde 2013 – os fiscalizados municipais têm a obrigação de enviar os dados diariamente.

Entre as novidades está a obrigatoriedade de informações de processos de contratação de entidades do terceiro setor, no prazo máximo de dez dias úteis antes da data de encerramento de propostas. Informações dessas contratações não eram exigidas na versão anterior.

Nas demais modalidades de contratação, o prazo de envio de dados é de sete dias úteis a partir da data de encerramento das propostas. Em relação aos processos de dispensa ou inexigibilidade, é de cinco dias úteis da data de ratificação do certame.

Não é mais necessário cadastrar processos de inexigibilidade de licitação por adesão, na modalidade conhecida como “carona”. Também foi dispensada a obrigatoriedade de os entes fiscalizados fazerem o “fechamento” de informações do Mural de Licitações.

Outra novidade se refere ao valor de licitações de inclusão obrigatória dos editais e dos respectivos arquivos em PDF no sistema Atoteca antes do envio dos dados pelo movimento diário do SIM-AM. Essa inclusão seguirá um critério populacional. Municípios com até 10 mil habitantes devem informar, obrigatoriamente, suas licitações a partir de R$ 50.000,00. Para aqueles com mais de 10 mil moradores, esse gatilho abrange certames a partir de R$ 100.000,00.


Mural de Licitações

Foi definido um período de transição, até 31 de dezembro deste ano, no qual o módulo Licitações anterior continuará recebendo informações relativas exclusivamente aos certames municipais com data de emissão do edital até o último dia 30 de abril. No Mural de Licitaçõe, os certames já estão divididos em dois painéis: Editais até 30/04/2026 e Editais a partir de 01/05/2026. No módulo reformulado, as informações são apresentadas na forma de mapas, gráficos e tabelas, facilitando sua compreensão por todos os públicos.

Relatórios Operacionais

O aplicativo do SIM-AM disponibiliza 23 relatórios operacionais, elaborados com a finalidade de viabilizar a conferência de dados das licitações enviadas ao SIM-AM por meio do novo módulo.

A reformulação envolveu diretamente duas unidades do TCE-PR: a Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) e a Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (COSIF).
 
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/novo-modulo-do-sim-am-adequa-envio-de-dados-de-licitacoes-a-lei-14-133-21.htm