Câmara: comissão aprova exigência de acessibilidade em compras públicas
Publicado em: 18/09/2025
Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto do senador Weverton (PDT-MA) determina que os editais de compras de produtos e de contratação de serviços pelo poder público se orientem pelas regras de acessibilidade previstas em lei (PL 4.132/2021). O relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR), defendido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e aprovado na reunião de quarta-feira (17), prevê que regulamentação posterior definirá os bens e os serviços que deverão seguir as normas de inclusão, de acordo com seu impacto e relevância.