Gestão e AGU disponibilizam novos modelos de editais para contratações em situações de calamidade
Publicado em: 19/06/2024.
Documentos padronizam e agilizam processos licitatórios, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.221/24 e a Lei nº 14.133/24
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), disponibiliza novos modelos de minutas de editais e anexos. Esses documentos foram elaborados para facilitar a contratação de fornecedores de bens e serviços, incluindo aqueles necessários para contratações segundo a Medida Provisória nº 1.221/24, específica para situações de calamidade.
Foram desenvolvidos modelos para editais de credenciamento, listas de verificação de ativos, lista de verificação de adesão à ata de registro de preços e edital de concorrência técnica e preço. Está também disponível um “kit” de alocação, com edital de chamamento, termo de referência e contrato de locação. Para o caso específico de contratações com base legal na MP nº 1.221/24, foram disponibilizados edital de pregão eletrônico, termos de referência para aquisições e para prestação de serviços, inclusive de engenharia, e termo de contrato aplicável aos objetos utilizados em pregões e em contratações diretas. Todos esses instrumentos já receberam a aprovação da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI).
Os novos modelos, projetados para equipes de planejamentos e agentes de contratação, têm como objetivo padronizar os procedimentos, acelerando seu andamento. Ao implementar esses padrões, espera-se que a Administração Pública ganhe em agilidade na resposta a crises, melhorando a coordenação e a execução das contratações.
Conforme estabelecido pelo artigo 19 da Lei nº 14.133/24, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, o uso desses modelos é obrigatório para órgãos públicos da União. As entidades que optarem por não seguir os modelos padronizados devem apresentar justificativas adequadas para suas escolhas. Esse mecanismo tem por objetivo reduzir divergências e aumentar a conformidade com as normas estabelecidas, além de diminuir a necessidade de esforços para a elaboração de novos documentos para contratações governamentais.
Embora a aplicação dos modelos não seja obrigatória para estados e municípios, essas instâncias têm adotado cada vez mais os documentos disponibilizados. O alinhamento com as normas nacionais e as atualizações contínuas tornam os modelos uma ferramenta valiosa para padronizar processos em diferentes níveis de governo, facilitando a adaptação a novas regras e orientações que são publicadas.
A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI e a Advocacia-Geral da União (AGU) são responsáveis pela elaboração e disponibilização dos modelos. Eles serão usados como base para a elaboração da minuta de edital e anexos e depois encaminhados às assessorias jurídicas dos órgãos e entidades licitantes para avaliação e aprovação. O uso dos modelos também dinamiza a análise pela assessoria jurídica, diminuindo a necessidade de ajustes para se chegar à versão final, que corresponde ao edital a ser publicado no PNCP e outros meios.
Esses novos modelos de minutas e anexos já estão acessíveis para consulta e download no portal Compras.gov.br. Em breve, eles também estarão disponíveis no módulo Artefatos Digitais do sistema Compras.gov.br, facilitando ainda mais o acesso e a utilização por parte dos gestores públicos.