Comissão de Contratações Públicas faz primeira reunião sobre margem de preferência em licitações
Publicado em: 22/05/2024.
Instalação da CICS será nesta quinta (23/5) e reunirá lideranças das pastas envolvidas na política voltada à inovação e sustentabilidade das contratações governamentais
Nesta quinta-feira (23/5), será realizada a primeira reunião da Comissão Interministerial de Contrações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) criada para estimular a inovação e a indústria nacional, estabelecer padrões de sustentabilidade e melhorar a qualidade das compras públicas no Brasil. A Comissão buscará usar o poder de compra do Estado para apoiar a Nova Indústria Brasil, política lançada pelo Governo Federal para impulsionar o desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável do país.
A reunião ocorrerá no Salão Nobre do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na Esplanada dos Ministérios, com cerimônia de abertura a partir de 14h30.
A CICS tem caráter permanente e foi instituída pelo Decreto nº 11.890/2024, publicado em janeiro deste ano, que regulamenta o art. 26, da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). É composta por sete ministérios, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), sendo presidida pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI.
Entre as competências da Comissão está a de estabelecer margens de preferência de até 10% para a aquisição de bens e serviços nacionais. Isso permite que a Administração Pública compense, ao menos parcialmente, a desvantagem tributária que os bens e serviços produzidos no Brasil possuem em relação aos estrangeiros, e incorpore na decisão de compra os efeitos benéficos da produção nacional sobre a geração de emprego e renda, a difusão de inovação e o pagamento de tributos no país. A margem de preferência também poderá ser estabelecida para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, favorecendo compras ambientalmente mais sustentáveis.
Além disso, poderá ser estabelecida uma margem de preferência adicional de mais 10% (totalizando 20%), para a aquisição de bens e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil.
Durante a reunião da Comissão, está em pauta a análise da primeira proposta de resolução com margens de preferência a serem utilizadas em licitações públicas para estimular a produção no setor de ônibus e sistemas metroviários. O conjunto de produtos foi definido a partir de uma avaliação da CICS, empregando estimativas de seus benefícios.
“As estimativas medem o que aconteceria com o emprego, com a produção e com a arrecadação tributária, caso a aplicação das margens de preferência fizesse com que o governo deixasse de importar um determinado valor em ônibus ou em sistemas metroferroviários e, ao invés disso, comprasse da indústria brasileira”, explicou Roberto Pojo, secretário de Gestão e Inovação do MGI.