Gestão lança Guia sobre Privacidade para órgãos do SISP
Publicação vai orientar sobre as regras previstas na LGPD
OMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou o “Guia sobre Privacidade desde a Concepção e por Padrão”, do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI). A publicação tem o objetivo de auxiliar os gestores e servidores do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) na adoção de medidas em atendimento ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“O nosso objetivo com esta publicação é facilitar o trabalho de quem atua nos cerca de 250 órgãos do SISP, são orientações que vão ajudar no dia a dia”, disse o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas. Segundo a lei, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas devem ser observadas desde a fase de concepção de um produto ou serviço até a sua execução.
O guia é mais uma publicação do PPSI. Estabelecido pela Portaria nº 852/2023, esse programa é um conjunto de ações de adequação nas áreas de privacidade e segurança da informação, que tem por objetivo elevar o grau de maturidade dos órgãos e das entidades do SISP na proteção de dados pessoais, por exemplo. O programa também aumenta a segurança dos sistemas de governo no ambiente cibernético.
A publicação já está disponível para todos os interessados no portal GOV.BR