Publicado em: 28/02/2024.

Órgãos públicos devem criar comitês com profissionais de tecnologia para supervisionar os contratos; texto será analisado na Câmara

O Projeto de Lei 3685/23 estabelece regras para contratar softwares pela administração pública. O objetivo é aprimorar a transparência e a eficiência dos contratos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), prevê as seguintes medidas:

  • a administração pública deve divulgar, em portal de transparência, a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção ou licenciamento de softwares;
  • o portal deve apresentar dados sobre o software, fornecedor, custo, duração do contrato ou da licença, e justificativa para o pagamento;
  • cada órgão público deve criar um comitê de profissionais de tecnologia para supervisionar a execução dos contratos e aprovar as renovações.

Controle
Teruel afirma que as medidas previstas garantirão a regularidade e a transparência dos serviços contratados.

“A sociedade terá acesso facilitado a dados como custos, duração dos contratos e justificativas para os pagamentos, permitindo maior fiscalização”, disse.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Agência Câmara de Notícias

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1038373-projeto-estabelece-normas-para-a-administracao-publica-contratar-softwares/