Decreto nº 11.871/2023 atualiza valores da Lei nº 14.133/21

Foi publicado no DOU nº 247-D – Edição Extra, de 29.12.2023, o Decreto nº 11.871/2023, que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Confira abaixo os valores que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2024:

Confira aqui a íntegra do Decreto nº 11.871/2023.