Publicado em: 31/10/2023.

Conforme Decreto Estadual nº 67.486 de 10 de fevereiro de 2023, fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira).

O texto na íntegra encontra-se disponível em nosso site, opção Legislação – Decretos.

Lembramos às Unidades Compradoras:

1 – não se procede a atos administrativos fora de dia útil e horário normal de funcionamento da repartição, conforme artº 23 da Lei Federal 9.784/99;

2 – só se iniciam e encerram os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade, conforme § 1º, artº 92 da Lei Estadual 10.177/98.

Atenciosamente
BEC/SP – Administração.

Fonte: https://www.bec.sp.gov.br/becsp/Noticias/UI_Noticia.aspx?chave=&ID_NOTICIA=1748&ID_Perfil=1