Terceirização: empresa de manutenção predial celebra acordo para restituição de valores por falhas na prestação dos serviços
Publicado em: 10/10/2023.
Conciliação foi celebrada no âmbito de ação movida contra empresa em razão de falhas na prestação do serviço
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com empresa que prestava serviços de manutenção predial em edifícios ocupados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado de São Paulo que prevê a restituição de R$ 3 milhões para os cofres da autarquia em razão de falhas na prestação dos serviços.
A conciliação foi celebrada no âmbito de ação judicial proposta pela AGU em 2004, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, para cobrar a devolução dos valores pagos à contratada. No processo, a procuradoria demonstrou que o contrato com a autarquia foi descumprido pela empresa, que não disponibilizou funcionários qualificados para prestar o serviço nos parâmetros previstos no edital da licitação.
A restituição será feita em uma parcela inicial de R$ 1 milhão e outras 18 parcelas referentes à quantia remanescente. Além dos valores a serem pagos, o documento também estabeleceu cronograma com as datas de pagamento e multas em caso de atraso ou não pagamento.
O procurador federal Alvaro Micchelucci detalha como foi o processo de negociação. “Utilizando as normas administrativas pertinentes, a procuradoria realizou doze reuniões com a empresa buscando uma forma de pagamento que atendesse os interesses da administração e se enquadrasse na margem de negociação permitida pelas normas administrativas. Após o estudo de diversas possibilidades, a proposta foi aprovada tanto pelas autoridades administrativas quanto pela diretoria da empresa devedora, fato que possibilitou a celebração do acordo e início do pagamento da dívida”, explica.