Publicado em: 08/05/2023.

COMUNICADO SGGD nº 01/23

Considerando a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em atenção ao Decreto nº 67.689, de 03 de maio de 2023, excepcionalmente, os órgãos e entidades da administração pública direta e autárquica poderão obedecer aos seguintes prazos à elaboração dos respectivos Planos de Contratações Anual (PCA) referente ao ano de 2024:

– Envio da remessa dos documentos de formalização de demandas (DFD) ao setor de contratações: até a 15/06/2023;

– Consolidação das demandas pelo setor de contratações: até a 14/07/2023;

– Aprovação do plano de contratações anual (PCA) pela autoridade competente: até 31/07/2023.

O texto encontra-se disponível em nosso site, opção Legislação/COMUNICADOS.

Fonte: https://www.bec.sp.gov.br/becsp/Noticias/UI_Noticia.aspx?chave=&ID_NOTICIA=1669&ID_Perfil=1