Mesmo com adiamento da vigência, TCE-MT mantém transição para nova Lei de Licitações nos trâmites internos
Publicado em: 08/05/2023.
Planejamento e boa governança, dois dos principais pilares da gestão do conselheiro-presidente José Carlos Novelli, estão sendo fundamentais para que o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) mantenha o cronograma de transição da Lei nº 8.666/93 para a 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mesmo com o adiamento da vigência por mais um ano.
“Decidimos manter o cronograma de implantação da nova Lei no âmbito do TCE-MT, pois acreditamos que o Tribunal de Contas, na condição de órgão de controle, não tem margem para erro”, explicou o secretário executivo de Administração, Vitor Turri Romano.
Nesta semana, inclusive, o TCE-MT promoveu a capacitação de mais 40 servidores que atuam em unidades com demandas de aquisições e contratações. “A ideia é que, como já tem um normativo e o TCE-MT está trabalhando com a capacitação da equipe para desenvolver as melhores práticas de contratação, os novos processos, de agora em diante, já sejam orientados pela nova Lei para que consigamos passar por um processo de transição da maneira mais planejada possível e mitigar os riscos envolvidos em relação a instrução desses processos”, ressaltou o palestrante Victor Amorin.
Conforme o especialista, na capacitação, inicialmente foi feita uma incursão nas principais novidades e impactos da nova Lei. “É fundamental que todos compreendam a importância das ações já desenvolvidas pelo TCE-MT a respeito da implementação interna dessa nova Lei, que culminou na edição de dois atos regulamentares dispondo sobre a maneira com a qual os servidores vão aplicá-la, as competências, a ênfase em relação a fase preparatória das licitações, o que vai mudar em relação as contratações, a execução contratual e em relação ao processo de sancionamento dos licitantes e dos contratados”.
Desde o advento da nova Lei, o TCE-MT tem realizado uma série de ações para adequação dos trâmites internos. Além da troca de experiências com outros órgãos, também tem promovido capacitações, presenciais e a distância, para o público externo, redes de aprendizagem, seminários e campanhas de mobilização dos municípios para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT