Nova norma regulamenta critério de julgamento por técnica e preço em licitações eletrônicas
Publicado em: 09/02/2023.
Instrução Normativa publicada nesta quinta-feira (9/2) é a 32ª norma regulamentadora da Lei 14.133/21 que, em abril deste ano, será a única lei sobre licitações a viger no país
Nesta quinta-feira (9/02), foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A IN é a 32ª norma que regulamenta a nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/21), que em abril de 2023 será a única a viger no país sobre o tema.
A nova lei de licitações determina o uso do formato eletrônico nos certames de compras públicas. Desse modo, a Instrução Normativa publicada hoje detalha trâmites específicos adaptados ao novo modo, seguindo a premissa de transformação digital dos processos para ampliar eficiência e transparência da Administração Pública.
De acordo com a Instrução Normativa, o critério de julgamento por técnica e preço será utilizado nas modalidades de concorrência ou na fase competitiva do diálogo competitivo. O critério poderá ser adotado, por exemplo, para contratação de serviços técnicos especializados que envolvem pareceres técnicos e perícias, e bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação, entre outros.
A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal. Estados e municípios usuários do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), nos termos do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, poderão utilizar o Compras.gov.br, sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que integrados com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
A norma, que entra em vigor em 30 de março de 2023, traz ainda os procedimentos das etapas da licitação desde a fase preparatória, divulgação de editais e apresentação de propostas, até as fases de homologação, convocação para contratação, revogação e anulação do processo licitatório.
Confira aqui o andamento da regulamentação da nova lei de licitações.
WEBINAR
Para orientar gestores e servidores públicos sobre a nova regulamentação, a Secretaria de Gestão e Inovação do MGI realizou webinar nesta quinta-feira (9/2). O conteúdo do webinar está disponível no canal do YouTube do MGI.