Atuação do TCU em desestatizações e regulação de serviços públicos é tema de debate
Publicado em: 24/10/2018.
Ao abrir a edição do Diálogo Público que abordou a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas desestatizações e na regulação dos serviços públicos, o presidente da Corte de Contas, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que, desde a década de 1990, quando teve início o processo de privatização e a reforma regulatória no País, o TCU “tem conferido de perto todo o ciclo de reforma do Estado na área de infraestrutura”.
Isso porque, segundo ele, a redução da participação estatal na economia brasileira, a partir da presença de agentes privados nos setores de telecomunicações, petróleo, gás natural e energia elétrica, exigiu o fortalecimento das instituições incumbidas de “formular políticas públicas, de regular os setores desestatizados e de controlar e fiscalizar a atuação daqueles atores”. “Na década de 1990 e início dos anos 2000, esta Casa acompanhou os processos de privatização de empresas incluídas no Plano Nacional de Desestatizações, de outorgas e de concessões”, informou Carreiro. “Além disso, fiscalizou o desempenho dos contratos de Parceria Público Privadas (PPP) e, recentemente, tem acompanhado os projetos integrantes do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) ”.
De acordo com o ministro-presidente, essas ações demandam o aprimoramento do TCU, que tem atuado para promover a capacitação constante do corpo técnico, o diálogo com os diversos agentes que atuam no ambiente regulatório e a organização das unidades de controle externo por grupos de infraestrutura, a exemplo de portos, petróleo e comunicação.
Raimundo Carreiro explicou, ainda, que o foco da atuação sobre as agências reguladoras ocorre em dois momentos, com o objetivo de garantir o cumprimento os princípios da regularidade, transparência, auditabilidade, equidade e eficiência. No primeiro momento, nos atos de outorga e delegação ao ente privado da prestação de um serviço público; e no segundo, no controle de desempenho das agências reguladoras e dos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP). “O controle externo sobre esses agentes não é pautado exclusivamente na conformidade e na legalidade dos atos relacionados à gestão e à boa aplicação dos recursos públicos. O controle é mais amplo, porém sem se sobrepor às competências das entidades reguladoras”, declarou.
O “Diálogo Público: Atuação do TCU nas desestatizações e regulação do serviço público” ocorreu no último dia 17, no Auditório Ministro Pereira Lima, em Brasília. O evento foi promovido pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), por meio da Coordenação Geral de Controle Externo de Infraestrutur