Publicado em: 14/09/2018.

Guia fornece metodologia e instrumentos às comissões que conduzem os processos administrativos de responsabilização no Executivo Federal

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta sexta-feira (14), o Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR). A publicação, produzida pela Corregedoria-Geral da União (CRG) e Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), unidades vinculadas à CGU, foi aprovada por meio da Portaria Conjunta nº 6.

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O documento busca garantir segurança e uniformidade técnica nos trabalhos realizados pelas comissões responsáveis pela condução dos PARs no Governo Federal. Fundamentado na recente alteração da Portaria CGU nº 910/2015, o guia prático apresenta a metodologia de análise dos programas de integridade; os instrumentos necessários para sua avaliação pelas comissões; além dos modelos a serem utilizados durante os processos.

O manual faz parte da coleção Programa de Integridade, servindo também de guia para o setor privado quanto aos aspectos que serão objetivamente considerados nas análises de existência e efetividade dos programas de empresas investigadas. Uma planilha de avaliação, presente no Anexo IV, pode ser preenchida pelas pessoas jurídicas processadas, caso queiram apresentar seus respectivos mecanismos de integridade para fins de atenuação da multa administrativa, prevista na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e regulamentada no Decreto nº 8.420/2015.