Portal da Transparência publica honorários advocatícios pagos a servidores federais
Publicado em: 02/10/2017.
Sociedade pode consultar valores individualizados na ficha de remuneração. Bônus é pago em razão de causas ganhas pelos advogados e procuradores do Poder Executivo Federal
O Portal da Transparência do Governo Federal – mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) – disponibiliza, desde a última sexta-feira (29), informações individualizadas sobre honorários advocatícios de sucumbência pagos a servidores públicos. Os valores se referem a causas judiciais da União, autarquias e fundações públicas, defendidas por advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central, conforme disposto na Lei nº 13.327/2016. Os dados estão demonstrados na ficha de remuneração, por meio da consulta Servidores.
Além disso, na seção Download de Dados, é possível baixar planilha (opção Servidores) com honorários recebidos por todos os agentes públicos, inclusive aposentados. Os dados são originários do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), criado em janeiro para normatizar, fiscalizar e providenciar o crédito dos valores. No primeiro momento, por questões operacionais do CCHA, é possível consultar os pagamentos a partir do mês de maio de 2017 (competência de abril). A CGU já está em tratativas com o CCHA para a recebimento e publicação, até o final do ano, dos dados referentes aos demais meses.
De acordo com secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção, Claudia Taya, a divulgação desses pagamentos está em consonância com as normas de transparência e acesso à informação vigentes no Governo Federal, servindo de instrumento para que a sociedade fiscalize e acompanhe a gestão pública, ressalta a dirigente da CGU.
Transparência
A publicação dos honorários de sucumbência é fruto de interlocuções da CGU com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o CCHA para dar maior transparência aos pagamentos. O Portal ainda não apresentava informações detalhadas sobre o recebimento, pois tais dados não estão disponíveis no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) – origem dos dados apresentados sobre a remuneração de servidores públicos federais.
Os valores gerais passaram a ser demonstrados no Portal a partir de abril, com a inclusão das ordens bancárias extra orçamentárias. À época, os dois órgãos e o CCHA iniciaram os entendimentos para definir a transparência dos pagamentos individuais, bem como o fluxo de atualização e a forma de apresentação no Portal.
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