Publicado em: 30/06/2017.

A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na última terça-feira (27), sugestão de projeto de lei que inclui no rol de exigências para participação em licitações públicas a Certidão de Regularidade Sindical.

A Sugestão 54/16 foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ.

O parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi pela aprovação da sugestão, na forma do projeto de lei por ela apresentado.

O projeto altera a Lei de Licitações (8.666/93), para incluir, entre a documentação exigida para habilitação em licitações, certidões expedidas pelas entidades sindicais do município onde será realizada o certame que provem a regularidade da empresa para com as obrigações sindicais.

Agora a proposta passa a tramitar na Câmara como proposta de autoria da Comissão de Legislação Participativa.

Íntegra da proposta: SUG-54/2016.

Agência Câmara Notícias