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Tag: inexigibilidade de licitação

2 de julho de 2025

TCE/MT aponta legalidade de contratação direta de advocacia para recuperar créditos públicos

16 de dezembro de 2024

Pleno do TCE/SC confirma decisões que suspendem contratação de escritórios de advocacia sem licitação por prefeituras

18 de novembro de 2024

TCE/SC determina que prefeituras suspendam pagamentos a escritórios de advocacia contratados sem licitação

14 de novembro de 2024

STF confirma que municípios devem apresentar contratos com escritórios de advocacia no exterior

29 de setembro de 2023

TCE/SC: contratações sem licitação devem levar em conta a existência de ferramentas semelhantes capazes de atender à demanda