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TCU: desafios e oportunidades para pessoas com deficiência

Políticas públicas e ordenamento jurídico foram abordados no segundo webinário da série sobre inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência. O próximo encontro, que tratará da “promoção da acessibilidade nas cidades”, será na quinta-feira (30/7)

O planejamento, a estruturação e o monitoramento de políticas públicas; a complexidade do ordenamento jurídico brasileiro; a necessidade de articulação e interlocução entre os diversos órgãos e esferas de governo, o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e a sociedade civil; a regulamentação de artigos da Lei 13.146/2015, além da atualização do Plano Viver sem Limite e da Lei 7.853/1989, que foi regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses foram os principais pontos discutidos no segundo webinário da série sobre inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência, promovida pela Rede de Acessibilidade com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).

O evento, realizado no dia 23/7, contou com a participação da secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscilla Gaspar, do presidente do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade), Marco Castilho, e do procurador do Ministério Público junto ao TCU Sérgio Caribé, que, assim como no primeiro encontro, moderou o debate.

O procurador explicou que políticas públicas são um conjunto estruturado e articulado de ações, incentivos e estratégias que tem o potencial de promover mudança concreta na realidade, atendendo a demandas e interesses da população. “Particularmente, para a pessoa com deficiência, as políticas públicas contemplam uma enorme variedade de iniciativas, haja vista as grandes diferenças que existem em razão das demandas de pessoas com deficiência auditiva, visual, física, intelectual, entre outras”, ressaltou Caribé.

O webinário foi transmitido com legendas e tradução simultânea em Libras. E contou com o apoio da assessora para Inclusão e Acessibilidade da Secretaria-Geral do TCU, Valéria Ribeiro, e da diretora da Coordenação de Acessibilidade da Câmara dos Deputados, Adriana Jannuzzi, que fez uma audiodescrição dos participantes no início do evento.

Para assistir ao vídeo do encontro de 23 de julho clique aqui!

Revisão legal

A falta de governança e a defasagem das políticas públicas no plano normativo foram questionamentos respondidos tanto pela secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência quando pelo presidente do Conade.

Priscilla Gaspar informou que, desde março, a secretaria está atuando na revisão e na atualização do Plano Viver sem Limite – trabalho que, segundo ela, deve ser concluído em dezembro de 2021. “A partir das deliberações que recebemos do TCU [Acórdão 2.140/2017 – Plenário], estamos fazendo a reestruturação dessa política pública, revisando pontos já defasados para realizar as atualizações necessárias, indicar o que já avançou e o que necessita de modificações”, disse a secretária. “Precisamos verificar esses pontos e melhorar [o que for preciso], de maneira a atender as demandas de cada um dos segmentos de pessoas com deficiência, em diversas áreas, como saúde, educação, acessibilidade”, acrescentou.

Recentemente, os temas “inclusão e acessibilidade” foram objetos de duas auditorias operacionais no TCU. Clique aqui para acessar os acórdãos referentes a elas e a demais fiscalizações do Tribunal sobre o tema.

Perenidade

O presidente do Conade criticou o montante orçamentário destinado à Secretaria. De acordo com ele, R$ 3 milhões para o ano de 2020. “Um orçamento menor do que o de muitos municípios. São 45 milhões de pessoas que necessitam de uma ação forte da Secretaria. Nós não podemos continuar sendo o primo pobre nessa história.”

Marco Castilho também chamou a atenção para a falta de articulação e de interlocução entre os diferentes órgãos de governo, e para a ausência de estruturação de uma política nacional voltada para a pessoa com deficiência. “Nós estamos falando de uma legislação do final da década de 1990 [Decreto 3.298/1999], que não foi sendo atualizada na perspectiva de uma estruturação muito mais de um órgão do que da própria política, embora a gente não tenha uma política nacional de promoção dos direitos da pessoa com deficiência devidamente instituída. O que tivemos foram programas de governo – e aí encontramos um problema sério porque, quando muda o governo, perde-se a continuidade”, destacou o presidente do Conade.

O procurador Caribé encerrou o debate defendendo a existência de políticas perenes no Brasil. “O tema da política pública é extremamente relevante. E nós temos, não apenas no âmbito federal, mas no País todo, cada vez mais consciência de que as políticas devem ser políticas de Estado, que busquem atender às demandas da sociedade. A descontinuidade das ações não pode mais ser admitida”, observou.

Sobre os webinários

O primeiro webinário ocorreu no dia 17/7, com a presença do presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, do procurador Sérgio Caribé e da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi.

O terceiro encontro será realizado no dia 30/7 e terá como tema a “promoção da acessibilidade nas cidades”. Os eventos são gratuitos e abertos a sociedade em geral, gestores públicos, pessoas com deficiência, entidades com atuação na área. A transmissão é feita ao vivo pelo canal do TCU no YouTube.

 

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