Publicado em: 19/09/2017.

Quatro senadores apresentaram requerimento no Plenário do Senado solicitando que o projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho seja examinado por mais quatro comissões além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto (PLS 116/2017 – Complementar) é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

O senador José Medeiros (PSD-MT) que pediu que o projeto seja examinado também pela Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e de Assuntos Econômicos (CAE). Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Hélio José (PMDB-DF) solicitaram a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analise o projeto, e o senador Paulo Paim (PT-RS), assim como Hélio José, pediu que a matéria passe também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Emendas

O projeto está na pauta da reunião desta quarta-feira (20) da CCJ, com voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um substitutivo. Duas emendas foram apresentadas à proposta, ambas de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE).

Lasier Martins se manifestou pela rejeição das emendas de Humberto Costa, mas decidiu aproveitar parcialmente seu conteúdo no substitutivo. A base das alterações sugeridas pelo petista foi o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), que, a exemplo do PLS 116/2017 – Complementar, também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.

O PLC 43/1999 – Complementar acabou sendo arquivado, em 2007, sem a Câmara dos Deputados se manifestar sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo logo após a promulgação da Emenda Constitucional 19, a primeira a abordar a reforma administrativa no âmbito do serviço público federal.

Capacitação e treinamento

Uma das emendas de Humberto Costa garantia prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos. O servidor nesta condição não poderia ser receber o conceito “P” (atendimento parcial do desempenho) ou “N” (não atendimento do desempenho) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida.

Ao concordar parcialmente com a emenda, Lasier incluiu em seu substitutivo a obrigatoriedade de oferta, pelos órgãos públicos, de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho. Entretanto, considerou “descabido” o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada.

“Nem sempre a insuficiência de desempenho será decorrente de uma inabilidade do servidor suprível por meio de capacitação e treinamento, mas sim de falta de empenho ou colaboração. Quem quer que já tenha trabalhado no setor público conhece casos de servidores que, a despeito de qualificados e capazes de bem realizar suas tarefas, assim não agem por desídia”, pondera o relator.

Atividades exclusivas de Estado

A outra emenda de Humberto Costa se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Lasier também acolheu parcialmente a sugestão de mudança, estabelecendo, assim, que a exoneração por insuficiência de desempenho desse segmento dependerá de processo administrativo específico.

O substitutivo tratou de deixar claro ainda, como defendia o petista, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição. O relator justificou o aproveitamento apenas dessas duas medidas por entender que a essência da emenda estava contemplada nas alterações já feitas no texto original.

Por outro lado, o relator na CCJ decidiu descartar a previsão de recurso hierárquico especial, com efeito suspensivo, para servidores ligados a atividades exclusivas de Estado ameaçados de exoneração por mau desempenho. Humberto Costa lembrou que essa nova modalidade foi recomendada por Jucá no substitutivo ao PLC 43/1999 para dar maiores garantias aos integrantes dessas carreiras.

O relator classificou como “acertado” dispositivo do PLC 43/1999 que delegava a avaliação de desempenho dos servidores estáveis a uma comissão com três membros, adotando-o em seu substitutivo. A avaliação ficará a cargo de um colegiado composto pelo chefe imediato do avaliado e mais dois servidores estáveis, sendo um escolhido pelo órgão de recursos humanos e outro sorteado entre os servidores lotados na mesma unidade do avaliado.

Se o PLS 116/2017- Complementar for aprovado, seus comandos começam a valer de imediato. O primeiro período de avaliação só será iniciado, entretanto, no dia 1º de maio do ano seguinte ao do início de sua vigência.

Agência Senado

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/19/outras-quatro-comissoes-podem-examinar-projeto-sobre-demissao-de-servidor-estavel