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21 de julho de 2017

TJ/MT condena prefeito por contratar empresa terceirizada sem licitação

21 de julho de 2017

TJ/PB: Segunda Câmara Cível mantém condenação de ex-prefeito por dispensa indevida de licitação

21 de julho de 2017

TJ/CE: juiz bloqueia R$ 1,7 mi e determina afastamento de agentes públicos por fraudes em contratos de emergência

21 de julho de 2017

STF restabelece atuação do TCE-MA na fiscalização de contratos de prefeituras com advogados

21 de julho de 2017

Valores limites de vigilância (Amapá, Espírito Santo e Rio Grande do Sul), com seus respectivos cadernos técnicos.

21 de julho de 2017

Câmara: comissão rejeita licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços

21 de julho de 2017

Portaria do MP define limites para aumento de gastos na contratação de bens e serviços

20 de julho de 2017

Planejamento apresenta GovData a gestores de telecomunicação

20 de julho de 2017

AGU atualiza modelos de editais de licitações utilizados pela administração pública

20 de julho de 2017

AGU evita que União seja responsabilizada por dívida trabalhista de construtora

19 de julho de 2017

Advocacia-Geral evita pagamento indevido de gratificações previstas em lei revogada

19 de julho de 2017

TCU condena ex-prefeito por, dentre outras condutas, fracionar despesas para fuga de procedimento licitatório