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10 de setembro de 2019

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

10 de setembro de 2019

Câmara: Projeto prevê mínimo de compra de agricultores familiares na administração pública

10 de setembro de 2019

Câmara: MP elimina exigência de publicação de documentos de licitação em jornais

10 de setembro de 2019

Conselho profissional não pode dispensar motorista sem apurar motivos

10 de setembro de 2019

TCU discute prescindibilidade da prestação de contas financeira de contratos de patrocínio

10 de setembro de 2019

Inscrições abertas para programa de treinamento para implementação de ações para melhorar a gestão e fortalecer a prevenção e detecção da corrupção

10 de setembro de 2019

TCU - diagnóstico de câncer no Brasil é realizado de forma tardia

10 de setembro de 2019

CGU instaura PAD para apurar o recebimento de apoio financeiro mensal por agente público

10 de setembro de 2019

CGU abre cursos a distância em transparência, governo aberto e controle social

10 de setembro de 2019

AGU confirmou condenação por improbidade administrativa de um ex-auditor fiscal da Receita Federal e de um advogado

10 de setembro de 2019

Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação

10 de setembro de 2019

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco