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17 de dezembro de 2019
Entra em vigor lei com novas regras para a aposentadoria dos militares
16 de dezembro de 2019
Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato
16 de dezembro de 2019
Câmara: sancionada lei que regula contratos de desempenho na esfera do governo
16 de dezembro de 2019
Senado: Sessão ressalta importância da engenharia na formação do Brasil
16 de dezembro de 2019
TRF1: menor de 21 anos dependente de servidor falecido tem direito à pensão por morte
16 de dezembro de 2019
TRF1: herdeiros de condenado em ação de improbidade administrativa devem responder pelo ressarcimento ao erário
13 de dezembro de 2019
Câmara: Comissão aprova reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública
13 de dezembro de 2019
Câmara: Comissão aprova maior valor de outorga como critério para licitação de porto
13 de dezembro de 2019
Ministério da Economia: tarifa de fiscalização de obras da União cai de 10,86% para 4,5%, gerando economia de R$ 186 milhões
13 de dezembro de 2019
Ministério da Economia: mudança na NR15 pode reduzir em R$ 5 bilhões ao ano o custo da mão-de-obra
13 de dezembro de 2019
STJ: certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
13 de dezembro de 2019
TRF1: pensão por morte de servidor só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar
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