Publicado em: 04/05/2018

De acordo com o projeto, o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso, com auxílio do Tribunal de Contas da União

O Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras Federais apoia a aprovação, da forma como está, do Projeto de Lei 6621/16, do Senado, conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras. A posição foi informada na semana passada à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, durante audiência pública sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O texto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado. Exige ainda que todas as agências tenham ouvidoria e que encaminhem ao Congresso Nacional um plano de gestão anual.

Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovada sem alterações pela comissão especial a proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Se houver alterações na comissão especial, o texto retornará ao Senado. O prazo para emendas foi encerrado em 18 de abril – no total, 36 sugestões foram apresentadas.

Histórico
Em debate no dia 25 de abril, o diretor-adjunto de Gestão Institucional da Anvisa, Pedro Ivo Sebba Ramalho, lembrou que a reformulação das agências reguladoras vem sendo discutida desde 2003. O Executivo chegou a apresentar o PL 3337/04, mas em 2013 pediu o arquivamento, sob protesto de parlamentares. 

O PL 6621/16 é um substitutivo a projeto de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) baseado naquela sugestão do Executivo. “O texto proposto tornará mais transparente, eficiente e socialmente controlado o exercício da função reguladora”, disse Ramalho, citando análise produzida pelo Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras Federais.

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