Publicado em: 12/11/2018.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate nesta quarta-feira (14) a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), instrução normativa do Ministério do Planejamento que estabeleceu regras relativas à jornada de trabalho e ao controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções no Poder Executivo. A mesma norma instituiu banco de horas e sobreaviso aplicáveis a esses servidores públicos.

Na avaliação da deputada, a iniciativa é complexa e gera uma necessária análise acerca de sua legalidade/constitucionalidade, principalmente pelo fato de desconsiderar dispositivos constantes da Constituição Federal, da Lei 8.112/90 e decretos sobre o tema.

“Ele desconsidera ainda normativos internos dos órgãos/entidades (portarias, memorandos, circulares, etc). A norma, sob o pretexto de regulamentar a jornada de trabalho dos servidores, introduziu inovação indevida ao ordenamento jurídico e, em determinados assuntos, impôs graves prejuízos aos servidores públicos, faz-se necessário o debate acerca de sua legalidade/constitucionalidade”, defende.

Foram convidados: 
– o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba;
– o secretário-geral do Sindsep/DF, Othom Pereira Neves; 
– o representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva; 
– o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e do Sindicato Nacional do Auditores e Técnicos de Finanças e Controle, Rudinei Marques; 
– o representante da AFIPEA Sindical, Alexandre Cunha; e 
– a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 12.

Da Redação – RL