Comissão amplia contratação direta de associações de pessoas com deficiência
Publicado em: 21/05/2018
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 8977/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que estende para todas as associações de pessoas com deficiência a contratação direta, sem licitação, prevista na Lei de Licitações (8.666/93).
A lei atual inclui entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação pelo Poder Público de associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e comprovada idoneidade, para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra. O que o projeto faz é substituir a expressão portadores de deficiência física por pessoas com deficiência, a fim de abranger todos os tipos de deficiência.
O relator da proposta, deputado Cabo Sabino (Avante-CE), recomendou a aprovação da matéria. Além de concordar com a abrangência maior do projeto, Sabino lembrou que atualmente a terminologia pessoa com deficiência é mais adequada. O termo portador dá a ideia de algo que se porta temporariamente, podendo a qualquer momento ser retirado, ao passo que a deficiência, na maioria das vezes, é algo permanente, observou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta:
Edição Wilson Silveira