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CJF: aprovada Resolução nº 701/2021, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações

Foi publicada no DOU de ontem (29.04.2021), a Resolução nº 701/2021 que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações de obras, serviços de Engenharia, Tecnologia da Informação, bens e serviços comuns no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

A norma foi elaborada considerando a Resolução CNJ n. 347, de 13 de outubro e 2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário e os termos da Portaria CJF n. 62, de 1º de março de 2021, que dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação, para aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Acrescente-se que o Plano Anual de Contratações é uma das etapas do planejamento da contratação, fase essencial do processo de contratação pública que ganhou o destaque necessário com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.