Danilo Forte acatou parte das emendas apresentadas por outros deputados da comissão especial que analisa o tema

 

O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) apresentou nesta quarta-feira (4) novo parecer sobre a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), do Senado. Ele fez ajustes pontuais no substitutivo, acatando parte das 16 emendas apresentadas por outros integrantes da comissão especial que analisa o tema. O início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara impediu a leitura do parecer.

Danilo Forte mantém a essência da proposta aprovada pelo Senado: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros. A proposta em análise na comissão especial abrange, no total, 11 autarquias:

– Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

– Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

– Ag&ecirc