Publicado em: 14/09/2018.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9751/18, do deputado falecido Rômulo Gouveia, que obriga a administração pública federal a detalhar no contracheque ou no recibo de pagamento de servidores a base de cálculo e as alíquotas usadas para a cobrança de tributos.

Ao apresentar o projeto, Gouveia sustentou que a legislação tributária brasileira é intrincada e quase não oferece ao contribuinte, em especial aquele que tem tributos descontados na fonte de pagamentos, oportunidade de se defenderem contra práticas abusivas e retenções indevidas.

A mudança sugerida seria então uma oportunidade para que recebe de entidades públicas da União entender a procedência dos descontos relacionados ao pagamento de tributos.

Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-9751/2018.

Agência Câmara Notícias

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/563308-PROJETO-EXIGE-DETALHAMENTO-DE-COBRANCA-DE-TRIBUTOS-EM-CONTRACHEQUE-DE-SERVIDORES.html