Publicado em: 12/03/2019.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência1 para o Projeto de Lei 1292/95, que institui uma nova Lei de Licitações, criando modalidades de contratação e exigindo seguro-garantia para grandes obras. Ainda não há previsão de data para votação do projeto.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo2 para o texto em dezembro do ano passado.

Íntegra da proposta: PL-1292/1995

Agência Câmara Notícias

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1 Regime de tramitação que dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais (salvo a publicação, o quórum e os pareceres) para que uma proposição seja apreciada pela Câmara de forma mais célere. Pode-se dizer que as proposições são urgentes em razão da natureza da matéria; em razão de serem de iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência do presidente da República; ou em virtude de terem sido reconhecidas, por deliberação do Plenário, com esse caráter. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.

2 Nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original.

Fonte: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/573338-PLENARIO-APROVA-URGENCIA-PARA-PROJETO-DE-NOVA-LEI-DE-LICITACOES.html