Publicado em: 08/08/2018.

A Comissão Especial sobre Projeto que Regulamenta o Teto do Funcionalismo Público (PLs 6726/16 e apensado) reúne-se nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

O substitutivo, apresentado em junho, prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$ 33.763 e fora das exceções previstas pela Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43). Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.

A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 14 horas.

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Íntegra da proposta:

- PL-3123/2015
- PL-6726/2016

Agência Câmara Notícias

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/560990-PARECER-SOBRE-REGRAS-PARA-TETO-SALARIAL-NO-SERVICO-PUBLICO-PODE-SER-VOTADO-HOJE.html